Controle de Constitucionalidade da Extrafiscalidade: da indução negativa ao abuso estatal

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Alcântara, André Luiz Batalha
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Tax Law; Regulatory Law; Regulatory Taxes; Constitutional Control; Direito Tributário; Direito Regulatório; Extrafiscalidade; Controle de Constitucionalidade; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9854

Ao observar a evolução das políticas públicas, é cada vez mais comum verificar o uso regulatório do tributo. Entretanto, apesar de a extrafiscalidade estar estreitamente ligada a diversas operações do dia-a-dia, é um tema pouco explorado tanto no campo tributário, quanto na seara administrativa. Dessa forma, o presente trabalho buscou explorar os limites constitucionais do uso da extrafiscalidade para indução negativa de comportamento. Para tanto, foi realizado um esforço de conceituação da extrafiscalidade e buscou-se desenvolver procedimento de identificação das normas com pretensões indutoras. Em seguida, em função de sua natureza híbrida, foi realizado um esforço descritivo dos parâmetros regulatórios e tributários que influenciariam no controle constitucional da extrafiscalidade. Por conta do giro pragmático verificado no Direito Administrativo, foi observada a necessidade de um diálogo interdisciplinar com a economia. Por fim, a partir do arcabouço epistêmico das normas de competência, buscou-se prescrever como deveria ser feito o controle constitucional da questão. Espera-se que o trabalho contribua para o enriquecimento do debate sobre a extrafiscalidade, especialmente como forma de regulação da inibição comportamental.