O dever de informar do fornecedor e a eficácia jurídica da informação nas relações de consumo: precisões conceituais

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Kretzmann, Renata Pozzi
• Orientador(a): Miragem, Bruno Nubens Barbosa
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Dever de informar : Direito civil; Direito do consumidor; Direito à informação
• Palavras-chave em Inglês: Consumer Law; Consumer’s right to be informed; Duty to inform
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/181178

O dever de informar é multifacetado: é ao mesmo tempo direito e dever e permeia todo o sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, irradiando seus efeitos desde a fase pré-contratual da relação de consumo. Trata-se de dever que encontra fundamento na boa-fé, baseando-se na necessidade de tutela das legítimas expectativas do consumidor. O presente estudo objetiva a análise das características e correlações do dever de informar do fornecedor nas relações de consumo e as consequências de sua violação, como a não obrigatoriedade do conteúdo contratual desconhecido, o cumprimento forçado da oferta e a responsabilidade por vício e defeito de informação.