As limitações da responsabilidade civil e a necessidade de um procedimento especial de compensação de desastres antrópicos

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Eltz, Magnum Koury de Figueiredo
Orientador(a): Santolim, Cesar Viterbo Matos
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/256538
Resumo: O sistema processual ligado à responsabilidade civil não parece dar conta da complexidade dos eventos considerados como desastres causados pelo homem. Casos como derramamentos de petróleo, derrubada de barragens e outros acidentes que podem afetar a natureza, populações humanas e não-humanas vizinhas e mesmo ecossistemas inteiros pela magnitude dos danos causados, expõe a fragilidade do tratamento de questões envolvendo uma pluralidade de interessados e interesses conflitantes a partir da instituição de demandas repetitivas em comarcas em diferentes posições de conhecimento dos fatos e com diferentes ângulos da visão global do evento. A partir deste problema, se propõe a partir do estudo de recursos jurídicos utilizados para a gestão do desastre de Mariana e um estudo sobre a Lei de Recuperação Judicial e Falências, um procedimento voltado para a Crise Empresarial Ambiental e o diálogo dos diferentes interesses envolvidos nesse tipo de problema.