Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2006 |
| Autor(a) principal: |
Fabris, Fernando Smith |
| Orientador(a): |
Marques, Cláudia Lima |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Tese
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
http://hdl.handle.net/10183/13160
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Resumo: |
No estudo do mercado como instituto jurídico, o modo de atuação do Estado na promoção do indivíduo se revela fundamental na tutela das relações jurídicas de natureza econômica que se desenvolvem na sociedade consubstanciando-se no mercado. A noção jurídica de mercado pressupõe o seu entendimento como ordem no sentido de regularidade e previsibilidade no agir, relacionando a parte e o todo, a liberdade de contratar e a justiça social. Esses dois elementos fundantes da ordem econômica imprimem aos contratos um função social albergada em aspectos que lhe são intrínsecos e extrínsecos, o que pode ser facilmente percebido nas chamadas redes contratuais. A construção didática de um Direito do Mercado representa um elemento de conexão entre os princípios que materializam o sistema econômico chamado economia de mercado e a aqueles que procuram concretizar a justiça social, o que se torna possível pela compatibilidade entre esses dois conceitos, conferindo ao Estado a condição de agente regulador das relações que se desenvolvem no mercado pelos seus elementos, quais sejam, a oferta, pela edição de regras sobre a concorrência, e a demanda, pela edição de regras de proteção ao consumo. |
