Contratualização da atenção primária à saúde às organizações da sociedade civil em Porto Alegre : fragilidade do monitoramento e consequências para o direito à saúde à porta de entrada do SUS

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Melo, Karen Cristina Correa de
• Orientador(a): Duque, Marcelo Schenk
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito à saúde; Atenção primária à saúde; Terceiro setor; Privatização
• Palavras-chave em Inglês: Right to health; Primary health care; Contractualization of health; Management model; Privatization; Third sector
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/265969

A presente tese de doutorado propôs-se a testar a hipótese de se a contratualização dos serviços da Atenção Primária à Saúde (APS) ao Terceiro Setor possa trazer consequências prejudiciais ao direito à saúde à porta de entrada no SUS, a partir da experiência do modelo gerencial implementado em 86% das unidades de saúde do município de Porto Alegre entre o final de 2019 e 2023. Entende-se que a rotatividade de profissionais decorrente da fragilidade de vínculos empregatícios com as OSC compromete diretrizes da Estratégia de Saúde da Família, com prejuízos à continuidade dos cuidados na APS que é a principal porta de entrada e essencial à condução e cuidados dos usuários no SUS. E não há capacidade institucional para a fiscalização pelo Município dos equipamentos e recursos públicos geridos pelas OSC. Para tanto, realizou-se pesquisa empírica quali quantitativa, abordagem dedutiva, exploratória, de método procedimental analítico e histórico-crítico por meio da análise documental indireta, bibliográfica, doutrinária, legislativa e jurisprudencial dos termos de colaboração, aditivos, relatórios, prestação de contas e indicadores de desempenho em portais de transparência e sítios governamentais oficiais. O trabalho divide-se em três capítulos, no primeiro descreve-se a base normativa do direito à saúde, no segundo capítulo relatam-se as mudanças dos modelos de gestão pública, a reforma administrativa e o processo de desestatização paulatino no Brasil desde a década de 1990, no terceiro apresenta-se a pesquisa empírica com as circunstâncias que deflagraram a contratualização da APS, os indicadores de qualidade, os recursos destinados às OSC, a insuficiência de transparência quanto às avaliações e vantajosidade. Conclui-se que a instabilidade de vínculos empregatícios de profissionais intermediados pelas OSC na APS compromete diretrizes importantes da principal porta de entrada do SUS, em prejuízo ao direito à saúde que demanda maior longitudinalidade do cuidado frente ao envelhecimento populacional e aumento das doenças crônicas, não havendo adequado controle pelo Poder Público dos equipamentos e recursos públicos destinados às OSC.