A natureza jurídica comunitário-pessoal da relação de emprego e a obrigação patronal de promover o direito humano fundamental social à educação da pessoa empregada

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Siqueira, Rodrigo Espiúca dos Anjos
• Orientador(a): Dorneles, Leandro do Amaral Dorneles de
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Empregador; Direito do trabalho; Direitos fundamentais sociais
• Palavras-chave em Inglês: Labor education; Community-personal theory; Employer´s duty; Social fundamental rights
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/236162

atividade laboral é um dos fatores sociais mais relevantes no que concerne à emancipação da pessoa humana. Através da inserção no mundo do trabalho, os indivíduos podem alcançar os meios necessários para a subsistência pessoal. Porém, o trabalho não deve ser entendido como mero meio de acesso aos recursos econômicos, pois, tem incidências diretas sobre a própria personalidade humana. Isso é especialmente verdade nas relações com vínculo empregatício, em função de prolongarem-se os seus efeitos por longos períodos. Empregador e pessoa empregada interagem, no âmbito da comunidade empresarial, com o fito de atingirem objetivos comuns. O mesmo pode ser dito em relação à educação, relativamente ao seu potencial emancipatório. É através da educação que se torna possível a melhor compreensão acerca do papel de cada indivíduo na sociedade organizada. A presente tese insere-se na intersecção entre dois direitos humanos fundamentais sociais: educação e trabalho. Partindo da premissa que a pessoa tem direito à educação ao longo da vida, a tese questiona a existência de um dever do empregador promover a educação das pessoas empregadas no contexto das relações laborais. Através de releitura da natureza jurídica da relação de emprego, à luz da teoria comunitáriopessoal e influenciada pelo princípio jurídico da fraternidade, a tese evidencia a existência de intensos deveres de assistência mútua, bem como, de proteção e lealdade entre os contratantes laborais. Neste sentido, a tese propõe que a relação de emprego não se restringe ao mero cumprimento de obrigações patrimoniais, de maneira que os contratantes devem empregar esforços para a satisfação de interesses mais amplos da outra parte. Por meio de revisão dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, a tese afirma a educação como um direito humano que deve ser promovido, também, no contexto das relações de trabalho. A revisão da legislação constitucional brasileira permite reafirmar a educação como um direito fundamental social, porém, a tese identifica uma lacuna na legislação laboral infraconstitucional no Brasil em relação à educação nas relações laborais. Tomando por base a teoria da abertura material do catálogo de direitos fundamentais, bem como, a vinculação dos particulares aos direitos fundamentais, a tese afirma que, ao lado do Estado e da sociedade, o empregador também é responsável pela promoção da educação das pessoas empregadas. As conclusões sugerem, portanto, que a relação de emprego pode ser entendida com natureza comunitáriopessoal, acarretando às partes deveres que extrapolam meras obrigações patrimoniais decorrentes do contrato. A promoção da educação no contexto das relações de trabalho, neste contexto, é um desses deveres de natureza comunitária atribuídos ao empregador.