| Resumo: |
A possibilidade de submissão de litígios tributários à decisão arbitral é dúvida das mais inquietantes, eis que envolve institutos aparentemente inconciliáveis. É mister analisar com profundidade os princípios que regem o direito tributário e o direito administrativo; bem como, os traços que fundam a arbitragem, a fim de verificar se a incompatibilidade entre os sistemas é real ou meramente aparente. Neste passo, compreender a essência dos conceitos e perceber que o direito administrativo e o direito tributário atravessam período marcado por grandes transformações, no qual, à luz da teoria dos direitos fundamentais, a lógica de autoridade e supremacia cede espaço à lógica do consenso e da ponderação, é fundamental para a reconstrução de institutos que se voltem à eficiência e à otimização de resolutividade de conflitos especializados. A pesquisa objetiva, neste passo, ao lume do método lógico-dedutivo, analisar se a arbitragem é compatível com a resolução de conflitos tributários. Na mesma senda, busca verificar quais resultados poderiam ser alcançados através de um regime jurídico de arbitragem fiscal inserido em um contexto de sistema multiportas de tratamento de conflitos. Propõe-se, por fim, com esteio na experiência arbitral fiscal portuguesa; bem como, na experiência arbitral contratual pública brasileira, edificar um regime de arbitragem fiscal compatível com o ordenamento jurídico do Brasil. |
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