A arbitragem como método alternativo de solução de conflitos em matéria tributária e aduaneira no Brasil

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Carreira, Tatiana Scaranello
• Orientador(a): Piscitelli, Tathiane dos Santos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Arbitragem tributária e aduaneira; Justiça tributária; Solução alternativa de conflitos tributários e aduaneiros
• Palavras-chave em Inglês: Tax and customs arbitration; Tax justice; Alternative solution of tax and customs disputes
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/36218

A arbitragem, como meio alternativo de solução de controvérsias, destaca-se, cada vez mais, no cenário jurídico atual, devido à ineficácia das vias tradicionais estatais em conferir respostas mais adequadas à sociedade como um todo. Não apenas a morosidade corrobora para a busca de alternativas, mas também a ausência de uma justiça especializada em matéria tributária e aduaneira que garanta decisões mais técnicas e, consequentemente, promova a justiça tributária. Com a superação do dogma da indisponibilidade do crédito tributário e, consequentemente, o reconhecimento da arbitrabilidade de matérias sensíveis, o estímulo à promoção da arbitragem tributária e aduaneira tem se tornado uma realidade, não apenas no Brasil, mas também em outros ordenamentos jurídicos estrangeiros. O pioneirismo português corrobora para que discussões mais concretas ganhem destaque, em especial no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente quanto aos desafios a serem enfrentados e as benesses da implementação da via arbitral em sede de matéria tributária e aduaneira, tais quais a concretização dos direitos fundamentais de acesso à justiça e da razoável duração do processo. Diante do cenário atual, no qual se presencia um colapso das vias judiciais, tornando o Poder Judiciário ineficaz para proferir uma resposta adequada aos contribuintes e ao Fisco, além do amadurecimento doutrinário, o modelo de arbitragem tributária e aduaneira, tomando como paradigma o exitoso lusitano, feitas as adequações necessárias à realidade do ordenamento jurídico brasileiro, torna-se uma solução concreta, ainda que parcial, consistindo em uma alternativa às vias tradicionais estatais, defendido ao longo deste trabalho apresentado.