Interseção da PNRH e SNUC: autoexecutoriedade dos planos de manejo de APA'S que fixam contribuição financeira para preservação de mananciais

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Casadei, Maria Teresa de Mendonça [UNESP]
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual Paulista (Unesp)
• Palavras-chave em Português: Autoexecutoriedade; Plano de manejo; APA do Guariroba; Cobrança relacionada à água; Contribuição financeira para proteção da água; Self-execution; Management plan; Water-related charge; Financial contribution to water protection
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/11449/257013

Com vistas a analisar a autoexecutoriedade dos planos de manejo de áreas de proteção ambiental que estabelecem a obrigação para órgãos públicos ou concessionárias de serviço público de abastecimento de água de contribuir financeiramente para a proteção de recursos hídricos, o presente trabalho traz o cotejo entre as leis nacionais n. 9.433, de 8 de janeiro de 1.997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH, e a de n. 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, em seu ponto de intersecção. Na perspectiva dos ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, especialmente o de número 17, dentre outros circundantes, a pesquisa ressalta a importância de dar efetividade à cobrança como forma de promover o desenvolvimento sustentável, estando no centro o ODS 6, prezando assim pela operacionalização e implementação das normas e diretrizes internacionais das quais o Brasil é signatário. Todo o trabalho foi concebido em torno do estudo do Plano de Manejo da APA do Guariroba, no Município de Campo Grande/MS, tendo como método de pesquisa o estudo de caso. A pesquisa, marcadamente qualitativa, se caracteriza também como exploratória, bibliográfica e documental, destacando-se pela definição e construção de teoria acerca da natureza jurídica das espécies de cobrança e obrigações de pagamento pelo uso de recursos hídricos, diferenciando as modalidades estabelecidas nos atos normativos objeto de estudo.