Fake news e eleições: da liberdade de expressão a violação do direito de imagem no estado democrático de direito

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Filagrana, Tatiana Conceição dos Reis
• Orientador(a): Quadros, Doacir Gonçalves de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Teoria do Estado; Estado Democrático Constitucional; Direito Fundamentais; Fake News e Eleições; Marco Civil da Internet
• Link de acesso: https://repositorio.uninter.com/handle/1/1223

O objetivo nesta dissertação é refletir sobre os direitos fundamentais da liberdade de expressão e do direito de imagem que são direitos garantidos no Estado Democrático de Direito mas que passam a ser questionados acerca do debate sobre as Fake News. O exercício da soberania popular é através do sufrágio universal garantido pela Constituição Federal de 1988. Dentre os vários instrumentos disponíveis para a propaganda eleitoral a legislação eleitoral vigente no Brasil permite o uso das mídias digitais e observa-se atualmente que os aspirantes a cargos eletivos ao fazerem uso das Fake News excedem o seu direitos direito a liberdade de expressão violando outros direitos também previstos na Constituição, dentre eles, o direito à imagem. A respeito da metodologia adotou-se a análise doutrinária e revisão bibliográfica de artigos relacionados ao assunto. Conclui-se que as notícias falsas podem afetar o direito de imagem quem é afetado com elas, devendo sua propagação ser punida utilizando a legislação vigente, tais como: legislação eleitoral; Lei do Marco Civil da Internet e, ainda, Lei Geral de Proteção de Dados, utilizando como alicerce a Constituição Federal de 1988.