“Quem vigia os vigilantes?”: a corregulação como instrumento de correção e controle das fake news no brasil

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Moerbeck, Ana Luiza Vieira
• Orientador(a): Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: fake news; desinformação; instabilidade democrática; regulação; corregulação
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/33494

A dissertação trata da necessidade de adoção de uma estratégia regulatória capaz de lidar com a difusão das fake news no âmbito da sociedade digitalizada, com ênfase no contexto brasileiro. Constatou-se que o fenômeno se impõe como um dos maiores problemas contemporâneos em razão da ausência de fronteiras para a criação, publicação e a disseminação de notícias no ciberespaço. O modelo de negócios desenvolvido pelas plataformas digitais, em especial as redes sociais e os serviços privados de envio e recebimento de mensagens, apesar de proporcionarem a democratização do acesso à informação e ao ambiente comunicacional, desenvolveram espaços que propiciam a disseminação dos conteúdos e a consolidação do fenômeno das fake news. Embora o tema esteja sendo debatido em diversas esferas de Poder no Brasil, ainda não há uma regulação específica para lidar com o alastramento das fake news. Apesar de se identificar iniciativas dos Poderes e de atores não estatais que surgiram na tentativa de amenizar as consequências negativas geradas pelas notícias fraudulentas, como a emergência de Agências de Checagem, verifica-se que elas são insuficientes para conter o fenômeno. Dessa forma, pretende-se, diante desse cenário, responder à seguinte questão de pesquisa: Qual estratégia regulatória pode ser adotada para a correção e o controle do fenômeno das fake news, considerando as especificidades do ambiente tecnológico em que elas são propagadas e os atores envolvidos nesse contexto? O objetivo geral é analisar as vantagens e as desvantagens de modelos de regulação postos à disposição do Estado, visando identificar a estratégia que poderá ser adotada para se alcançar uma regulação eficiente do fenômeno, propondo as linhas gerais para a sua operacionalização. Metodologicamente, pretende-se responder à pergunta de pesquisa a partir da exploração geral, teórica e normativa da literatura especializada sobre Direito Constitucional, Direito Digital e Direito Regulatório. Isso porque a temática perpassa pela análise e ponderação de Direitos Fundamentais, como o direito à liberdade de expressão, à livre manifestação do pensamento e ao acesso à informação, com enfoque no ambiente tecnológico, que propicia a criação e a propagação das fake news, objetivando-se a análise de modelos de regulação para o enfrentamento do fenômeno apresentado. A pesquisa, em sua natureza, será aplicada, tendo em vista a obtenção e a geração de conhecimento e, em paralelo, o apontamento de tendências regulatórias a serem impostas aos atores digitais. O trabalho se desdobra para compreender o fenômeno contido na pergunta de pesquisa apresentada ao propor a adoção de um modelo de corregulação como instrumento de correção e controle das fake news no Brasil, visando minimizar os danos decorrentes da desinformação. Conclui-se que esta é a modelagem regulatória mais adequada para lidar com a disseminação das notícias falsas, em um contexto de partição de tarefas entre os reguladores e demais agentes envolvidos, inclusive os atores digitais, aproveitando-se de sua expertise no ambiente regulado.