A reprodução assistida como um direito da personalidade

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: OLIVEIRA , Janaina Sampaio de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: UNIVERSIDADE CESUMAR; Brasil; Ciências Jurídicas (Mestrado); UNICESUMAR
• Palavras-chave em Português: Direitos da personalidade; Família; Planejamento familiar; Reprodução assistida; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
• Link de acesso: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9671

A reprodução humana assistida é um dos mais polêmicos e dinâmicos temas em construção na Bioética, isso porque ela envolve questões de cunho altamente técnico, no que tange à realidade médica e causa no olhar do jurista questionamentos extremamente integrantes quanto à proteção da personalidade de todos os envolvidos. Isto porque, embora as técnicas de reprodução humana assistida tenham como ponto de partida possibilitar a fecundação humana, ante a total ausência legislativa acerca do assunto – vale lembrar que a matéria atualmente encontra-se reguladas pela Resolução nº 2.168/2017, do Conselho Federal de Medicina, a qual não possui condão normativo – vê-se a possibilidade de tais práticas possibilitarem inúmeras ofensas à personalidade humana. No que tange à Resolução nº 2.168/2017, é de se entender que esta visa tão somente regular matéria de interesse interno (administrativo), não possuindo qualquer espécie de força vinculante, de modo que não obriga o Judiciário a seguir o seu entendimento, sendo possível afirmar que se vive atualmente um total e completo limbo legislativo no que tange à regulamentação das técnicas de reprodução assistida. Neste panorama, busca o presente estudo estabelecer o direito à reprodução assistida como um direito da personalidade, nesse contexto, defende que o direito à reprodução assistida é uma das dimensões do direito ao planejamento familiar sendo, pois, uma das facetas do direito fundamental e personalíssimo do ser. De tal sorte que se faz imperiosa a análise das técnicas de reprodução assistida à luz dos direitos da personalidade, de modo a examinar qual o alcance e a extensão das referidas práticas, e como elas podem ser utilizadas sem que ocasionem dano existencial ao ser humano e a sua dignidade. Para tanto, a presente pesquisa utilizou o método hipotético-dedutivo, fundamentado em pesquisa e revisão bibliográfica de livros, artigos de periódicos, legislação e doutrina aplicáveis ao caso.