A tipologia jusfundamental positivada na Constituição de 1988: sistematização dos critérios de classificação e intangibilidade ao poder constituinte derivado

• Ano de defesa: 2011
• Autor(a) principal: Santana, Fabrício de Oliveira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Uberlândia; BR; Programa de Pós-graduação em Direito; Ciências Sociais Aplicadas; UFU
• Palavras-chave em Português: Direitos fundamentais; Tipologia; Classificação; Cláusulas pétreas; Direitos fundamentais - Brasil; Direito constitucional - Brasil; Brasil. - [Constituição (1988)]; Fundamental rights; Types; Classification; Entrenchment clause; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
• Link de acesso: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13189; https://doi.org/10.14393/ufu.di.2011.69

The present essay investigates the jusfundamental typology positivism in the Brazilian Constitution of 1988, analyzing its character and its scientific suitability classification, the systematic searching of its criteria, particularly the verification of the reaching of the inviolability of the fundamental rights derived as the constituent power of reforming the Constitution.