A efetividade dos CEJUSC's de Porto Nacional/TO como instrumento de acesso à justiça, promoção da cidadania e descongestionamento do judiciário tocantinense

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Costa, Edilia Ayres Neta
• Orientador(a): Haonat, Angela Issa
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Tocantins; Palmas
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Acesso à Justiça ;CEJUSC’S; Ordemjurídica justa; Cultura de Paz; Resolução consensual de conflitos; Função social; Access to justice; Fair legal order; Culture of peace; Consensual conflict resolution; Social function
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11612/2066

Esta pesquisa teve como objetivo analisar a efetividade do Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do Distrito de Porto Nacional / TO, como ferramenta de acesso à justiça, promoção da cidadania e descongestionamento do judiciário local. Para isso, realizou-seuma análise e cruzamento de informações sobre os processos judiciais do CEJUSC do Porto Nacional / TO e os movidos no Tribunal do Tribunal Civil Especial do mesmo Distrito em 2017. Somente depois disso, pode-seanalisar a contribuição dessa estrutura para a redução de ações movidas no Tribunal Especializado da Lei 9.099 / 95 e, consequentemente, para perceber a função social que o CEJUSC exerce, contribuindo para oacesso dos leigos à justiça de forma mais rápida e informal.O estudo também teve como objetivo analisar a relevância do uso dessas estruturas para a contribuição para a mudança de paradigmas culturais que educam o cidadão sem intimidade jurídica para a solução pacífica de conflitos, trazendo ao cotidiano da sociedade uma cultura de paz na solução de litígios. A pesquisa foi realizada adotando uma abordagem quantitativa com a análise dos dados estatísticos fornecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Também procurou-sereconhecer as nuances do desempenho da estrutura de solução alternativa de conflitos do Distrito de Porto Nacional / TO e sua contribuição para o fornecimento de novas ferramentas de operacionalização. Com isso, quer-sedizer: ferramentas focadas não apenas no registro de reclamações e audiências, mas também na educação e conscientização dos cidadãos, visando aumentar e promover o acesso aos seus direitos. O levantamento e a comparação dos dados apresentaram uma estrutura que exerceu seu papel de maneira positiva para o Judiciário de Porto Nacional / TO, de modo que os dados estatísticos apresentados contribuam para concluir que o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos de Porto Nacional / TO contribuiu à redução e, pelo menos, à estabilização do número de ações movidas no Tribunal Civil Especial do Distrito. Além disso, a porcentagem de acordos benéficos acordados, superior à demissão de casos, na estrutura em 2017, demonstraseu resultado positivo para um descongestionamentodo Poder Judiciário local e, provavelmente, também do Judiciário Estadual, desde suas ações afirmativas. São processos judiciais que não são mais adicionados ao Judiciário formal.Durante a pesquisa, previmos a possibilidade de essa estrutura ser utilizada de forma mais abrangente, não apenas no ambiente judicial, mas principalmente no ambiente educacional. Essa seria uma ação que influenciaria os índices jurisdicionais e também contribuiria para mudar os paradigmas da sociedade, demonstrando assim a função social dos Centros Judiciais para Resolução Consensual de Conflitos.