A aplicabilidade da Garantia da Prioridade Absoluta da criança e do adolescente nas normas de implantação das equipes multidisciplinares do Poder Judiciário do Tocantins

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Cavalcante, Ramilla Mariane Silva
• Orientador(a): Silva, André Luiz Augusto da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Tocantins; Miracema do Tocantins
• Programa de Pós-Graduação: Mestrado em Serviço Social
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Direitos Fundamentais. Criança e Adolescente. Garantia da Prioridade Absoluta. Equipes multidisciplinares. Poder Judiciário do Estado do Tocantins. Fundamental rights. Child and teenager. Guarantee of Absolute Priority. Multidisciplinary teams. Judiciary of the State of Tocantins
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::OUTROS::ESTUDOS SOCIAIS
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11612/7117

O presente artigo busca compreender quais foram as estratégias adotadas pelo Poder Judiciário do Estado do Tocantins para assegurar a Garantia da Prioridade Absoluta da Criança e do Adolescente nas normas legais de implantação das equipes multidisciplinares, na perspectiva de Direito Fundamental previsto na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Desenvolvido por meio de uma abordagem dedutiva e exploratória, além de pesquisa bibliográfica, optou-se por fazer uma breve abordagem inicial da formação sócio-histórica brasileira da família, traçando um esboço da evolução normativa sobre os direitos das crianças e dos adolescentes. Os resultados permitiram identificar a intenção do Sistema Judiciário Brasileiro em criar ferramentas para cumprir o princípio constitucional da prioridade absoluta, sugerindo maior dedicação e afinco nas ações voltadas à qualidade do atendimento às partes, que ainda carecem de realizações institucionais mais conscientes e sensíveis da especificidade do tema.