A aplicabilidade da Garantia da Prioridade Absoluta da criança e do adolescente nas normas de implantação das equipes multidisciplinares do Poder Judiciário do Tocantins - Cavalcante, Ramilla Mariane Silva (2024)
O presente artigo busca compreender quais foram as estratégias adotadas pelo Poder Judiciário do Estado do Tocantins para assegurar a Garantia da Prioridade Absoluta da Criança e do Adolescente nas normas legais de implantação das equipes multidisciplinares, na perspectiva de Direito Fundamental previsto na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Desenvolvido por meio de uma abordagem dedutiva e exploratória, além de pesquisa bibliográfica, optou-se por fazer uma breve abordagem inicial da formação sócio-histórica brasileira da família, traçando um esboço da evolução normativa sobre os direitos das crianças e dos adolescentes. Os resultados permitiram identificar a intenção do Sistema Judiciário Brasileiro em criar ferramentas para cumprir o princípio constitucional da prioridade absoluta, sugerindo maior dedicação e afinco nas ações voltadas à qualidade do atendimento às partes, que ainda carecem de realizações institucionais mais conscientes e sensíveis da especificidade do tema.