[pt] A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA NAS VARAS DE FAMÍLIA DE JUSTIÇA GRATUITA, NA CAPITAL (RJ), PELA VIA DAS AÇÕES DE ALIMENTOS
| Ano de defesa: | 2005 |
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| Autor(a) principal: | |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Tese |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
MAXWELL
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: | |
| Link de acesso: | https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=7190&idi=1 https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=7190&idi=2 http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.7190 |
Resumo: | [pt] O estudo sobre a aplicação do princípio da prioridade absoluta por varas de Família de Justiça Gratuita da comarca do Rio de Janeiro foi o objetivo principal desse trabalho. Para entender a questão proposta, foi feito um histórico da aplicação das políticas públicas relativas a infância e às doutrinas que as apoiavam nos diferentes momentos da sociedade brasileira. Foi realizado também um histórico da família e suas transformações no decorrer dos séculos XIX a XXI, com a legislação aplicada a ela nesses períodos, iniciando pela família constituída exclusivamente pelo casamento e chegando ao conceito de família monoparental. Quanto à Ação de Alimentos, fez-se uma revisão de sua conceituação no sistema jurídico e sua relação com a família, para mostrar a sua importância face ao problema da garantia de vida digna. O estudo mostrou que não é dada prioridade no andamento das Ações de Alimentos que envolvem crianças de forma que fica mantida a violência estrutural porque passam as classes menos favorecidas, sem atender ao princípio da prioridade absoluta, determinado pelo ECA. |