Levando os direitos das crianças a sério: a absoluta prioridade dos direitos fundamentais e melhor interesse da criança

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Hartung, Pedro Affonso Duarte
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Absolute priority; Children's rights; Comunidade plural de intérpretes; Direito da criança; Plural community of interpreters; Prioridade absoluta; Teoria dos princípios; Theory of principles
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-04092020-174138/

O Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 inaugurou uma nova era para os direitos da criança no Brasil. Todavia, suas vozes, opiniões, expressões e seus direitos fundamentais ainda não são levados a sério pelo universo adultocêntrico, inclusive dentro do Sistema de Justiça. A presente tese baseia-se na percepção, pela teoria da complexidade, de que a falta de um entendimento compartilhado e sistematizado sobre o status da criança e seus direitos fundamentais no direito público brasileiro, permite que elementos centrais para a eficácia desses direitos sejam ignorados ou desconhecidos na atividade decisória, jurisprudencial e na prática cotidiana dos profissionais do Direito. Assim, o objetivo desse estudo é analisar o status da criança no direito público, em especial sua titularidade de direitos fundamentais e, de forma específica e detalhada, o direito fundamental à absoluta prioridade de seus direitos e melhor interesse previstos no Artigo 227, analisando sua estrutura e consequências nas atividades do Estado à luz da teoria dos princípios de Robert Alexy e, ainda, propor um modelo interpretativo-analítico para a definição do melhor interesse da criança em casos concretos, por uma comunidade plural de intérpretes. Como tese central, defende-se que o direito fundamental à absoluta prioridade de seus direitos e melhor interesse se traduz, segundo a teoria dos princípios e do modelo do duplo aspecto de direitos fundamentais, como regra e, também, como princípio com alto peso abstrato. Tal direito gera tanto efeitos, diretos e indiretos em relações horizontais entre particulares, como deveres em todas as dimensões e instituições do Estado, inclusive nas decisões do Sistema de Justiça, as quais devem considerá-lo como razão de segunda ordem. Por fim, para aferição do melhor interesse da criança em casos concretos - como, por exemplo, nos processos de suspensão ou destituição do poder familiar -, é proposto um modelo interpretativo-analítico para uma maior racionalidade justificativa da decisão, por meio tanto da subsunção das regras já definidas pela rede de normas quanto pela aplicação da regra da proporcionalidade e do sopesamento no próprio universo normativo da criança, considerando apenas seus direitos colidentes e seus interesses, mas por meio de um processo de definição dos pesos abstratos compartilhado, solidariamente, por uma comunidade plural de intérpretes.