Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2016 |
| Autor(a) principal: |
Beaubrun Junior, Antonio Carlos
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| Orientador(a): |
Pinto, Nalayne Mendonça
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| Banca de defesa: |
Pinto, Nalayne Mendonça
,
Rinaldi, Alessandra de Andrade
,
Baptista, Bárbara Gomes Lupetti
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| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro
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| Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais
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| Departamento: |
Instituto de Ciências Humanas e Sociais
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| País: |
Brasil
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| Palavras-chave em Português: |
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| Palavras-chave em Inglês: |
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| Área do conhecimento CNPq: |
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| Link de acesso: |
https://rima.ufrrj.br/jspui/handle/20.500.14407/11532
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Resumo: |
O presente trabalho de dissertação representa uma análise do Projeto de Lei 1028/11 que tramita no Congresso Nacional. O projeto transfere ao Delegado de Polícia a possibilidade conciliação de conflitos nos Crimes de Menor potencial Ofensivo, visando instaurar conceitos de paz social, justiça comunitária e justiça restaurativa, nesse sentido foram verificados os pressupostos que levaram à criação do projeto, as opiniões dos operadores do direito e congressistas à época dos debates públicos e a outras visões sobre o assunto. No mesmo sentido, no intuito de conhecer uma experiência efetiva de conciliação com a presença de delegados e produzir uma maiorreflexão sobre a proposta, a pesquisa acompanhou audiências do NECRIM – Núcleo Especial Criminal - de Campinas, que, como um dos Núcleos da Polícia Civil de SP, já põem na prática o que o projeto quer instituir como Lei. O escopo final foi analisar os pontos positivos e negativos que há na proposta legislativa, verificando se há um incremento na melhoria do sistema de conciliação e instituição da paz social, bem como maior acesso à justiça decorrente desta nova política pública que se almeja com o projeto de lei. |
