Aplicação da democracia deliberativa como mecanismo de efetivação do direito fundamental a uma administração pública proba

• Ano de defesa: 2015
• Autor(a) principal: Barreto, Sheila Sampaio Gonçalves
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Democracia; Legitimação; Discurso; Habermas; Administração pública; Direitos fundamentais
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/20317

A presente dissertação tem por objetivo maior analisar a participação do cidadão nas decisões políticas do Estado, como elemento essencial de legitimação de seus poderes, notadamente na esfera do Poder Executivo, no contexto da democracia deliberativa. Ademais, o estudo tem ainda o desiderato de buscar compreender o papel do cidadão na vida pública, em especial na tomada de decisões pelo Poder Executivo, como forma de efetivar o Direito Fundamental a uma Administração Pública proba, eficiente e honesta. Desse modo, para alcançar esse mister, a proposta é expor o pensamento dos contratualistas clássicos, Thomas Hobbes, John Locke e Rousseau, acerca da legitimação dos governos, por meio do pacto social, e a questão da vontade geral e do governo da maioria. Outrossim, também serão tecidas considerações acerca dos comentários de Thomas Jefferson sobre a soberania popular e sobre a participação dialógica do cidadão nos assuntos de interesse local. Após, serão estudadas as teorias dos Direitos Fundamentais com o intuito de demostrar a necessidade de que a Administração Pública seja velada sob uma guarda mais específica de direitos, tendo em vista a profunda crise na prática Administrativa Pública em razão, especialmente, da corrupção. Por outro lado, a fundamentalidade da administração também abrange o aspecto do desenvolvimento das cidades, repercutindo decisivamente no desenvolvimento do homem, que, para aderir a um programa deliberativo de governabilidade, precisa politizar-se, adotando a participação plena, dialógica, como dever cidadão. Outrossim, tomando como cerne maior, será apresentada a doutrina de Jürgen Habermas, cuja Teoria do Discurso é elemento a ser seguido para a concretização de uma democracia ampla, de participação efetiva do cidadão, deliberativa e emancipatória. Ainda será analisado o Projeto de Constituição de Condorcet, como elo comparativo da vinculação da vontade pública, deliberativa, no Poder Central, em face da Teoria da “Eclusa” habermasiana. Assim, a proposta fundada no agir comunicativo deve permitir um processo contínuo de fluxo e influxo dos interesses sociais rumo ao exercício do poder administrativo. O trato dialógico elevado ao centro das decisões permitirá discussões no âmbito público, corroborando para legitimidade das ações governamentais, ao tempo em que cria o sentimento de politização necessário do homem no Estado Democrático.