O Direito humano à alimentação adequada e sua proteção no âmbito internacional e brasileiro

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Soares, Emmanuelli Karina de Brito Gondim Moura
• Orientador(a): Gurgel, Yara Maria Pereira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Direitos humanos; Alimentação; Políticas públicas
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/28148

O Direito Humano à Alimentação Adequada tem previsão nos diplomas internacionais de proteção aos direitos humanos ratificados pelo Brasil. Assim, o direito à alimentação está inserido no bloco do que se considera como um direito mínimo à existência do indivíduo, que deve ser resguardado como uma obrigação do Estado de direito. A fome endêmica no país é um tema de importante relevância social e jurídica, pois mesmo com toda a evolução legislativa de proteção aos Direitos Humanos, no plano internacional, a fome ainda está presente, atingindo, no Brasil, os grupos em situação de vulnerabilidade social. O Brasil vinha evoluindo quanto à diminuição da fome endêmica, principalmente entre os anos de 2003 a 2014, quando o país saiu do mapa da fome no contexto mundial, por meio de políticas públicas que foram realizadas buscando resolver esse problema social tão desumano, oportunizando a igualdade material. No entanto, os problemas socioeconômicos enfrentados pelo Brasil atualmente estão fazendo com que o país retorne ao mapa da fome no plano mundial. A pesquisa em comento busca demonstrar que o direito humano à alimentação adequada é reconhecido no Brasil, e que por meio das políticas públicas será possível implementar uma agenda de ações com base nas normas constitucionais e normas advindas dos tratados internacionais de proteção ao Direito Humano à Alimentação Adequada, obtendo êxito no combate à fome. O Brasil, ao ratificar os Tratados de proteção aos Direitos Humanos, também se torna obrigado a proteger e concretizar o Direito Humano à Alimentação Adequada, por meio da atividade administrativa e jurisdicional do Estado. As políticas públicas são necessárias para que os direitos sociais básicos sejam concretizados. Os indivíduos, pelas incapacidades, precisam readquirir a liberdade para exercer os direitos fundamentais. A metodologia é dedutiva com análise bibliográfica e jurisprudencial de direito interno e internacional, trabalhando dados, por meio da verificação das políticas públicas de governo, que diminuíram os índices de fome endêmica no Brasil até o ano de 2014. A problemática desenvolvida tem como foco uma crescente diminuição das prestações do Estado na garantia dos direitos sociais, comprometendo os dados de desenvolvimento e aumentando, consequentemente, as estatísticas de vulnerabilidade social no país em decorrência de políticas recentes de contenção de gastos e diminuição dos investimentos em assistência social, que estão aumentando os índices de Insegurança Alimentar e Nutricional. A pesquisa demonstra que o Brasil vai resguardar o direito Humano à Alimentação Adequada por meio da continuidade de políticas públicas voltadas aos grupos em situação de vulnerabilidade social, assim como no contexto internacional, mediante mecanismos de cooperação, diálogo e solidariedade na atividade jurisdicional, garantindo o Direito Humano à Alimentação Adequada e a segurança alimentar.