A atuação da ANVISA na proteção ao direito humano à alimentação adequada: o caso da rotulagem de alimentos

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Yoshii, Karina Lie
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual Paulista (Unesp)
• Palavras-chave em Português: Direito à alimentação adequada; Rotulagem de alimentos; Publicidade; Obesidade; ANVISA; Right to adequate food; Food labelling; Publicity; Obesity
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11449/191657

O trabalho tem, como objetivo, analisar a atuação do órgão regulador ANVISA na proteção do direito humano à alimentação adequada por meio do desenvolvimento de um novo modelo de rotulagem de alimentos. Dessa maneira, primeiramente, apresenta-se a questão alimentar no âmbito mundial, a qual apresenta um quadro paradoxal de fome e obesidade. Ainda no primeiro capítulo, faz-se a introdução dos conceitos e a apresentação dos direitos à saúde e à alimentação adequada como direitos fundamentais, além do dever do Estado em garantir e proteger tais direitos. No segundo capítulo, aborda-se a necessidade de regulamentação da publicidade, visto seu poder de influência nas escolhas do consumidor, contribuindo na composição do ambiente obesogênico. Nessa seara, analisa-se a competência da ANVISA para atuação normativa, tendo em vista a perda da efetividade da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 24/2010, tanto pela mudança de seu texto quanto pela suspensão dos efeitos da resolução por decisão judicial. No capítulo final, procura-se analisar a medida de rotulagem de alimentos para assegurar os direitos sociais abordados neste trabalho e, também, para dar efetividade ao direito do consumidor à informação. Discute-se sobre o modelo de rotulagem frontal mais apropriado para a defesa do consumidor e sobre a suficiência da medida, uma vez que a embalagem alimentícia traz questões mais abrangentes do que a rotulagem nutricional. Nesse sentido, traz-se ao debate a experiência das embalagens de cigarros. Conclui-se que o tema central da rotulagem de alimentos da ANVISA é a adoção de um modelo de rotulagem frontal que facilite o entendimento do consumidor e o incentive a buscar hábitos alimentares mais saudáveis. Entretanto, salienta-se a limitação da medida, frente a outros componentes das embalagens atuais, especialmente as que possuem direcionamento ao público infantil. Assim, faz-se necessária a regulamentação da publicidade e de medidas educativas para que se alcance a proteção da saúde e da alimentação adequada do consumidor.