Autorizações administrativas regulatórias

• Ano de defesa: 2014
• Autor(a) principal: Menegat, Fernando
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Dissertações
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/1884/35384

Resumo: A presente pesquisa tem por objeto o estudo das autorizações administrativas utilizadas, a partir de meados da década de 90 do século XX, com a finalidade de franquear aos privados a exploração de atividades no setor das infraestruturas sócio-econômicas, de titularidade pública, prestando serviços à coletividade em concorrência diversos prestadores. Busca-se averiguar a origem das teorizações acerca das autorizações administrativas, vinculadas ao Estado Liberal e à noção de poder de polícia, e compreender até que ponto a definição tradicional se amolda à totalidade dos papeis por elas atualmente desempenhados. Constatada a pluralidade de manifestações do fenômeno autorizatório, em razão de câmbios relativamente recentes na noção de serviço público, demonstra-se como consequência a impertinência de se abordar a autorização administrativa de forma monolítica, como espécie unitária e imutável, apontando-se a existência de diversas espécies autorizatórias, com diversas finalidades e características. Segue-se, finalmente, uma tentativa de demonstrar as diversas nuances da nova espécie autorizatória surgida em fins do século XX, aqui denominada de "autorização administrativa regulatória": a natureza jurídica da atividade autorizada, o regime jurídico e as características das autorizações (em contraste com a definição tradicional) e, ao cabo, uma apresentação de assuntos polêmicos que envolvem sua diuturna interpretação e aplicação no cenário jurídico brasileiro.