Projetos parentais ectogenéticos LGBT : o desafio da construção das famílias homoparentais e transparentais perante o ordenamento jurídico brasileiro

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: SILVA NETTO, Manuel Camelo Ferreira da
• Orientador(a): LÔBO, Fabiola Albuquerque
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso embargado
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Pernambuco
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pos Graduacao em Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Direito Constitucional – Brasil; Direito Fundamental; Famílias LGBT; Homoparentalidade; Reprodução Humana Assistida
• Link de acesso: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/39299

Pode-se dizer que a Constituição de 1988 representou um marco histórico que modificou completamente a interpretação normativa em torno do Direito das Famílias pátrio, instaurando um paradigma pautado na inclusão, na pluralidade de configurações e no respeito entre os membros do núcleo familiar, pondo em cheque o modelo patriarcal anterior. Não obstante, em que pese tais transformações, a base heterocisnormativa, na qual estão sedimentadas as tradições da sociedade brasileira, ainda acaba por interferir no reconhecimento legislativo expresso de direitos por parte da população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros). Afinal, a despeito dos nítidos avanços doutrinários e jurisprudenciais na tutela dos direitos dessas pessoas, a exemplo das uniões homoafetivas e da possibilidade de retificação registral sem prévia submissão a procedimento cirúrgico de redesignação genital, a inércia do Congresso Nacional ocasiona um cenário de insegurança jurídica para essas pessoas. Diante disso, o presente trabalho buscou contribuir para o debate da emancipação desses indivíduos, na seara jusfamiliarista, levantando a seguinte problemática: apesar da escassez legislativa na matéria, é possível conferir às famílias LGBT uma autonomia legítima para o exercício do direito fundamental ao Planejamento Familiar na concretização de seus projetos parentais, máxime no tocante a escolha pelo uso das técnicas de reprodução humana assistida? Para tanto, pretendeu analisar o direito fundamental ao exercício da autonomia existencial nesse Planejamento Familiar das famílias LGBT à luz de uma metodologia civil-constitucional, notadamente no tocante à opção por projetos parentais ectogenéticos, ou seja, aqueles que advêm do uso da reprodução humana assistida. Diante disso, foram adotadas as técnicas da pesquisa bibliográfica e documental, a partir de um método de raciocínio analítico-dedutivo e de um estudo qualitativo, a fim de construir um embasamento teórico-jurídico que estabelecesse critérios para a configuração da homoparentalidade e da transparentalidade por meio da procriação medicamente assistida. Dessa forma, constatou-se que os projetos parentais LGBT encontram-se protegidos pela sistemática constitucional vigente, particularmente pelas regras que norteiam o Planejamento Familiar, devendo ser garantida a autonomia no seu exercício por esses indivíduos, desde que respeitados os limites impostos pela Dignidade da Pessoa Humana e pela Parentalidade Responsável. Não obstante, demanda-se ainda uma atuação do Poder Legislativo no sentido de promover o reconhecimento expresso dessas garantias no âmbito legal, com a finalidade de promover a Igualdade Material e a proteção específica da Diversidade Sexual e de Gênero no ordenamento jurídico pátrio.