Tribunal. Administrativo Tributário do Estado - TATE : a eficácia das suas decisões junto aos juízes das Varas da Fazenda Pública do Estado de Pernambuco

• Ano de defesa: 2004
• Autor(a) principal: RIBEIRO, Wilton Luiz Cabral
• Orientador(a): SILVA, Georges Antônio Sebastião Pellerin da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Pernambuco
• Palavras-chave em Português: Administração pública; Decisões; Eficácia e eficiência
• Link de acesso: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/7789

O trabalho ora realizado partiu de duas constatações. Uma de que estudos existentes sobre tribunais administrativo-tributários, órgão do Poder Executivo com a atribuição legal de julgar os processos administrativo-tributário concernentes à cobrança de tributos e seus acessórios, foram realizados do ponto vista jurídico. A outra, o desconhecimento quanto à utilização das decisões administrativas do Tribunal Administrativo Tributário do Estado TATE, órgão integrante da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, pelos Juízes das Varas da Fazenda Pública de Pernambuco como um dos elementos que ajudem na formação da sua convicção ao apreciar as matérias que já foram objeto de julgamento naquele tribunal administrativo. Como resultante da primeira constatação, realizamos uma pesquisa exploratória sobre o Tribunal Administrativo Tributário do Estado-TATE, com o objetivo de estudá-lo sob o ponto de vista organizacional, que constituiu nos seguintes procedimentos: levantamento histórico-legal do órgão, levantamento de dados quantitativos ao longo de um período determinado como objeto de pesquisa; e uma análise da sua estrutura organizacional, bem como um comparativo com as estruturas dos tribunais administrativo-tributários dos demais Estados da Federação. A segunda constatação levou a perquirir se as decisões administrativas do Tribunal Administrativo Tributário do Estado-TATE são eficazes sob o ponto de vista de sua utilização pelos membros da primeira instância do Poder Judiciário, ou seja, as decisões são utilizadas como um dos elementos de convicção para julgamentos na esfera judicial e se elas de uma forma ou de outra ajudam na agilizam da prestação jurisdicional, economizando pesquisas e maiores aprofundamentos no exame da questão. O objetivo da pesquisa se insere dentro de dois contextos. A inserção na administração pública brasileira do modelo gerencial com enfoque na busca da qualidade dos serviços públicos, em termos gerais, e o questionamento que tem ocorrido nestes últimos tempos a capacidade de gestão do Poder Judiciário em transformar o trabalho de dar sentenças em resultados aos cidadãos , em termos mais específicos. O referencial teórico utilizado, embora focado no modelo da administração gerencial em que se busca a eficiência do Estado, se pautou no cidadão como o destinatário das ações públicas, como defende Andriolo e Maria das Graças Rua, e não nas figuras do consumidor ou cliente que constituíam os enfoques do modelo gerencial puro. Como metodologia para a pesquisa exploratória foram utilizadas as investigações documental, bibliográfica e levantamento de dados quantitativos. Para o questionamento sobre a eficácia das decisões administrativas do Tribunal Administrativo Tributário do Estado TATE utilizou-se a aplicação de questionário que foi aplicado junto aos Juízes das Varas da Fazenda Pública do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. Os resultados obtidos com a pesquisa exploratória, tanto constituem em uma radiografia do Tribunal Administrativo Tributário-TATE, como um conjunto de elementos que podem subsidiar um estudo comparativo de tribunais administrativo-tributários, sob o ponto de vista de suas estruturas organizacionais. Quanto a aplicação do questionário as respostas obtidas confirmam, em certo grau, as suposições de que os Juízes das Varas da Fazenda Pública utilizam as decisões do TATE para fundamentarem as suas decisões e de que as decisões administrativas contribuem para a celeridade dos julgamentos de processos judiciais concernentes a cobrança de tributos, existentes naquelas varas privativas. As respostas ainda poderão servir para que o órgão pesquisado as utilize como instrumento de avaliação da qualidade de suas decisões administrativas