Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2017 |
| Autor(a) principal: |
Melo, Diana Augusta Pereira |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
IDP/EAB
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3772
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Resumo: |
O escopo desse trabalho é analisar se as deliberações do Tribunal de Contas do Estado de Goiás que aplicaram multa entre os anos de 2013 e 2016 foram eficazes quanto ao recebimento dos valores das sanções. Inicialmente, são explanadas as competências constitucionais e o poder sancionatório do Tribunal de Contas, à luz da Constituição Federal de 1988. Em seguida, apresenta-se o histórico e a situação atual do TCE-GO quanto à aplicação da penalidade pecuniária, com amparo na legislação de interesse do Órgão. Por fim, apresenta-se o resultado da pesquisa numérica e analisam-se os serviços e medidas existentes para a efetuação da competência sancionatória da Corte de Contas de Goiás, com sugestões para o aprimoramento do acompanhamento das multas, a fim de torná-las mais eficazes. |
