Outorgas onerosas urbanísticas como mecanismos de financiamento da política de regularização fundiária urbana de interesse social: estudo de caso do município de Fortaleza-Ceará

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Rocha Neto, Pedro Cesar da
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito constitucional econômico; Direito urbanístico - Brasil; Regularização fundiária
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/128772

Esta tese de doutorado apresenta-se como fruto das pesquisas no âmbito do Programa de PósGraduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza, inserida na área de concentração em Direito Constitucional Público e Teoria Política, na linha de pesquisa em Direito Constitucional nas Relações Econômicas. A formação das cidades ao longo da história passou por mudanças relevantes, pois a urbe nos mais variados momentos políticos e econômicos apresentou-se de formas distintas, tanto na construção como na concepção do sentido da pólis. No Brasil, as cidades tiveram um crescimento demográfico substantivo a partir da década de 1970, mas o crescimento populacional não guarda proporção com a oferta do pacote de necessidades básicas aos indivíduos citadinos. Assim, inicia-se a produção dos assentamentos humanos precarizados e tem origem toda sorte de chagas sociais, dentre elas a desigualdade de acesso à moradia digna. Nesse sentido, tem-se como problema central a necessidade de implementar uma política de consertação urbana por meio da Regularização Fundiária Urbana como instrumento de efetivação do direito à moradia digna e formas alternativas para financiar a política em estudo. O trabalho tem como objetivo geral analisar a potencialidade de aplicação dos recursos provenientes das contrapartidas financeiras em Outorgas Onerosas Urbanísticas do Direito de Construir e de Alteração de Uso como ferramenta de promoção do acesso à moradia digna, por meio da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) para os citadinos inseridos nos assentamentos precários, com o escopo de proporcionar uma ambiência de justiça social urbana através da redução das desigualdades no ambiente citadino. Esta tese justifica-se em razão do crescimento urbano desordenado e do descompasso com a efetivação do direito à moradia digna, por meio da política de regularização fundiária para a população de baixa renda, esculpida na Constituição de 1988, bem como no Estatuto das Cidades de 2001 e na Lei da Reurb de 2017, considerando sua relação com o processo de perpetuação da favelização brasileira e a falta de acesso aos direitos e aos serviços básicos ligados à dignidade da pessoa humana, corolário do Estado Democrático de Direito brasileiro. Esta tese se situa como uma propositura de decisão política de Estado, de âmbito local, por meio de aprimoramento legislativo do arcabouço normativo da cidade de Fortaleza (Ceará), haja vista a competência constitucional de editar norma suplementar a norma geral e no âmbito do interesse local. Sustenta-se, ainda, como resultados esperados, a efetividade do direito à moradia digna e a redução das desigualdades perante comunidades e indivíduos encravados nos assentamentos precários, por meio da otimização das receitas provenientes das Outorgas Onerosas Urbanísticas, objetivando-se construir urbes saudáveis, resilientes e fraternas para esta e as futuras gerações. Neste trabalho, a metodologia envolve pesquisa interdisciplinar com orientação epistemológica na teoria crítica, congrega teoria e práxis, de forma a articular Direito Constitucional, Urbanístico e Orçamentário, Economia Urbana, Sociologia Urbana e Filosofia Política. O texto adota os raciocínios indutivo e dedutivo, em pesquisa qualitativa, com as técnicas de análise documental, estatística e revisão bibliográfica. Palavras-chave: justiça social urbana; regularização fundiária urbana de interesse social; outorga onerosa do direito de construir; outorga onerosa de alteração de uso.