Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: |
2017 |
Autor(a) principal: |
Oliveira, Antonio Guilherme Rodrigues de |
Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
Tipo de documento: |
Dissertação
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Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
Idioma: |
por |
Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Não Informado pela instituição
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Palavras-chave em Português: |
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Link de acesso: |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/113358
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Resumo: |
A presente dissertação tem por objetivo analisar a importância da conciliação no sistema de pagamento de precatórios no município de Fortaleza. O estudo baseia-se em experiências do ente público vivenciadas na última década, onde o acúmulo de sua dívida trouxe enormes transtornos administrativos. As demandas de servidores públicos perante a justiça trabalhista foram responsáveis pela formação de expressivos precatórios que se acumularam sem que houvesse o efetivo pagamento. A indexação remuneratória dos servidores à variação do salário mínimo causou impressionante impacto nas finanças municipais, o que contribuiu para o atraso no pagamento dos precatórios, fato este que se repetiu em quase todas as unidades da federação. Quando provocado sobre o tema, o STF não foi capaz de decidir satisfatoriamente, deixando evidenciada a limitação da atuação do Poder Judiciário para efetivação de suas próprias decisões, o que motivou sucessivas alterações na Constituição Federal para criar sistemáticas de pagamento de precatórios que acabaram não surtindo o efeito desejado. Ao mesmo tempo as modificações legislativas infraconstitucionais que beneficiavam a Fazenda Pública traziam um alento para reforçar sua defesa em juízo, apesar da enorme resistência por parte de magistrados trabalhistas de acolher tais inovações. Descobriu-se que a Fazenda Pública necessita reforçar sua retaguarda na defesa de seus interesses em juízo, mas também estimular a utilização de formas alternativas de solução de conflitos, não só para enfrentar a controvérsia quando judicializada, mas também quando surgir questões que potencialize prejuízo, tudo a evitar dívidas que serão representadas por precatórios. O estudo concluiu pela importância e necessidade de criação de mecanismos que possam agilizar o pagamento de precatórios, com eficiência e economicidade, promovendo acordos diretamente com os credores através da criação da Câmara de Conciliação de Precatórios. |