Smart contracts: conceitos, limitações e potencialidades

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Gabriel Gonçalves Santos
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Minas Gerais
Brasil
DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
Programa de Pós-Graduação em Direito
UFMG
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://hdl.handle.net/1843/57345
Resumo: In this work, it is investigated a new legal-computational phenomenon: smart contracts, through a transdisciplinary methodology. It seeks: in Chapter 1, to understand the technology that enables the existence of these contracts; in Chapter 2, to analyze smart contracts both the “is” (ontological) and the “ought” (deontological) points of views, as well as if smart contracts are in fact contracts in the legal sense; in Chapter 3, to ponder the idea of Lex Cryptographia, identify sticking points that smart contracts generate in face of the legal system and potential solutions presented by academic literature. Throughout this dissertation, real and hypothetical examples of smart contracts are brought, to which it is intended to reflect the theoretical discussions, including the conception of Lawrence Lessig about the four modalities to constrain users' behavior in cyberspace.