A Lei 13.467/17 e os honorários sucumbenciais: uma reflexão sobre acesso e retrocesso à Justiça pela via dos Direitos

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Nancy Vidal Meneghini
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Minas Gerais; Brasil; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFMG
• Palavras-chave em Português: Acesso à Justiça; Acesso à justiça pela via dos direitos; Lei 13.467/2017; Direito Processual do Trabalho; Honorários advocatícios sucumbenciais; Advogados - Honorários
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/1843/35940

Este trabalho objetiva demonstrar porque o art. 791-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, que introduz os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, representa um retrocesso ao acesso à jurisdição e, consequentemente, ao acesso à justiça e, também à via dos direitos, conceito ampliado de acesso que compreende a efetividade de direitos e a participação na conformação do próprio direito. Buscou-se evidenciar a inconstitucionalidade e a inconvencionalidade do dispositivo em questão, bem como demonstrar o retrocesso na Teoria Geral do Processo face a caricatural hermenêutica dos honorários sucumbenciais que tem sido aplicada por parte da jurisdição trabalhista nacional. Nesse contexto que os honorários advocatícios representam um retrocesso ao acesso à jurisdição dos trabalhadores hipossuficientes, acredita-se que o papel dos sindicatos e das negociações coletivas, enquanto instrumentos que permitem a participação dos trabalhadores na conformação do seu próprio direito, possam ser um canal de ampliação do acesso à justiça via direitos. Para alcançar os objetivos aqui mencionados, além da abordagem teórica do conteúdo, foram utilizados também os procedimentos metodológicos de pesquisas de campo nas formas de: pesquisa jurisprudencial; aplicação de questionários aos magistrados trabalhistas, advogados e membros de Comissão da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB/MG); e levantamento de dados estatísticos oficiais acerca do número de ações propostas após a vigência da Lei nº 13.467/2017.