Aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e os efeitos do land grabbing no Brasil: uma análise legal e jurisprudencial no período de 2012 a 2023

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Faria, Paulo Henrique
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Goiás; Faculdade de Direito - FD (RMG); Brasil; UFG; Programa de Pós-graduação em Direito Agrário (FD)
• Palavras-chave em Português: Aquisição de imóveis rurais por estrangeiros; Capital transnacional; Função social da terra; Land grabbing; Acquisition of rural properties by foreigners; Transnational capital; Social function of the land; CIENCIAS HUMANAS
• Link de acesso: http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/13025

A Constituição da República de 1988, no tocante à aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e equiparados, cuidou de estabelecer a diferenciação de tratamento jurídico entre pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras, em diversos momentos, a fim de guarnecer, por exemplo, a soberania nacional sobre o seu território, a fim de privilegiar as pessoas, o capital e os produtos brasileiros, com o intuito de garantir o desenvolvimento nacional, além de promover a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, visando erradicar a pobreza, a marginalização e perseguir o objetivo de redução das desigualdades. Nesse diapasão, propôs-se um estudo acerca das diferenças estabelecidas entre estrangeiros e nacionais, originalmente, pela referida Constituição e, em seguida, pelas leis e regulamentos normativos supervenientes. Por meio de um recorte metodológico hipotético-dedutivo, partiu-se da análise da normatização geral sobre o tema para uma proposta específica. Averiguou-se, a princípio, o processo de formação territorial brasileiro, especialmente vinculado à construção do Direito agrário no Brasil. Foram descortinados os efeitos do fenômeno do land grabbing em diversos países do globo, visando perceber-se quais os possíveis efeitos atuais deste no Brasil, especialmente no âmbito legislativo federal. Uma vez fixadas as premissas balizadoras sobre as legislações infraconstitucionais, foram analisados os respectivos instrumentos normativos expedidos pelos órgãos de controle federais sobre tais transações que envolvem o capital estrangeiro. Para fins de delimitação temporal, apesar de a exposição normativa ter sido completa, optou-se pelo lançamento de maiores luzes quanto às mudanças ocorridas entre os anos de 2012 e 2023. A referida delimitação se fez necessária para fins de destaque de inconstitucionalidades constatadas, especialmente em virtude das alterações trazidas pelas Leis nº 13.097/2015 e 13.986/2020 nas Leis nº 5.709/1971 e 6.634/1979. A delimitação temporal também permitiu a evidenciação dos mais recentes posicionamentos judiciais acerca da temática de aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e equiparados, notadamente no período histórico posterior à edição do Parecer nº LA-01, de 19 de agosto de 2010. Foram selecionados 17 (dezessete) casos decididos por Tribunais brasileiros. Em termos de limitação espacial, optou-se pela seleção de casos dos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo e Goiás, Tribunais Regionais Federais da 3ª, 4ª e 5ª Regiões, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Foram investigadas quais as novas configurações de terra e capital que surgiram desde 2012 até 2023, sob a ótica jurídicolegislativa, seja na análise legal, seja na análise jurisprudencial. Nessa perspectiva, ao final, a exposição da capilaridade do land grabbing no Brasil foi realizada sob uma perspectiva crítica, para anotar os efeitos de tais mudanças na legislação brasileira. Percebeu-se que a flexibilização da legislação brasileira na aquisição de terras por estrangeiros, evidencia um aprofundamento do processo de financeirização da terra no Brasil e uma extensão do fenômeno do land grabbing a nível legislativo federal, no período analisado. No tocante à análise jurisprudencial, também foram expostos, ao final, os resultados encontrados.