A expropriação do imóvel rural pela existência de trabalho escravo: Emenda Constitucional n. 81/2014

• Ano de defesa: 2015
• Autor(a) principal: Carneiro , Hamilton Gomes
• Orientador(a): Ferreira, Adegmar José
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Goiás
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-graduação em Direito Agrário (FD)
• Departamento: Faculdade de Direito - FD (RG)
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Emenda; Constitucional; Imóvel agrário; Trabalho escravo; Expropriação
• Palavras-chave em Inglês: Amendment; Constitutional; Agricultural building; Slave labor; Expropriation
• Área do conhecimento CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/5522

The object of the research is the analysis of the problem of slave labor in rural areas in the present day and, as a result, the possibility of expropriation of these areas. This paper discusses the historical context, concepts and existing instruments to eradicate slave labor in Brazil. Debate about the recent approval of the EC n. 81/2014, which expressly provides for the expropriation of rural property that has been determined the existence of slave labor as well as on the procedures adopted before and after the said Constitutional Amendment. To support the conclusions presented, uses the dialectic method of research and as methodology, documentary research and literature. Among the conclusions presented, it points out that the Constitutional Amendment n. 81/2014, as well as modify the legal consequence of finding work on farms, it has full effect, because of what it lacks regulations for immediate application.