Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2017 |
| Autor(a) principal: |
Critsinelis, Marco Falcão |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Niterói
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://app.uff.br/riuff/handle/1/14810
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Resumo: |
A dissertação teoriza o exercício do poder político popular associado à justiça administrativa, como instrumental de contenção e fomento da atuação governamental. Transita a abordagem pelas metamorfoses das relações contemporâneas democráticas representativas, mensurando a cidadania em três dimensões, dentre as quais recorta a conexão entre a cidadania administrativa e as funcionalidades de legislar, administrar e julgar. Constata a necessidade de vias de diálogo democrático entre a função executiva e governados, na qualidade de titulares do direito subjetivo político de questionar os atos administrativos vinculados à prestação de serviços públicos e deliberar sobre diretrizes de políticas públicas. Para apoiar a eficácia metodológica de participação granular da comunidade pluricontextualizada, considera a prestação da jurisdição administrativa como corolário de um direito humano fundamental, enquanto potência realizadora de expectativas sociais inclusivas. O núcleo do trabalho desenvolve temas relacionados com as liberdades públicas, a cidadania e o conjunto de governança, aptos a estabelecer pontes de comunicação, por força da subsunção aos contornos requisitados pelo Estado do Bem-Estar Social. Apoiado em trabalhos acadêmicos especializados e em decisões de cortes supranacionais, vislumbra a possibilidade de bases universalizáveis do devido processo legal para modelar garantias processuais dignas do processo justo e imparcial, aplicáveis à jurisdição administrativa. Em conclusão, a leitura da justiciabilidade estatal, como cláusula fundamental, é manejada a serviço de metarregras éticas que edificam a intensidade de participação social conformada com a eficiência governamental, sob o pálio do Estado de Direito |
