Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2022 |
| Autor(a) principal: |
Bottega, Clarissa |
| Orientador(a): |
Bento, Juliane Sant'Ana |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Tese
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Universidade do Vale do Rio dos Sinos
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| Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais
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| Departamento: |
Escola de Humanidades
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| País: |
Brasil
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| Palavras-chave em Português: |
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| Palavras-chave em Inglês: |
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| Área do conhecimento CNPq: |
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| Link de acesso: |
http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/12150
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Resumo: |
O trabalho apresentado busca quebrar os paradigmas relacionados ao senso comum que envolve a compreensão do instituto da judicialização de políticas públicas e apresentar um novo horizonte para a percepção de que o instituto, apesar de ter sido criado em busca da efetivação da democracia, pode ter seu uso desvirtuado e empregado com o objetivo de desdemocratização. A proposta percorreu o caminho da ciência política com a análise pormenorizada dos discursos presentes na ADI nº 3.239/2004 que tinha como objetivo a cassação do Decreto Federal nº 4.887/2003. A ação foi proposta por um partido político de base capitalista e liberal contra o decreto que possui como finalidade a regularização fundiária das terras quilombolas. Um dos pontos argumentativos da demanda foi a disputa conceitual acerca do conceito de quilombo, uma vez que o decreto impugnado apresenta como um dos requisitos de acesso ao direito à terra a autoatribuição quilombola. O uso do conceito do quilombo histórico ou do quilombo contemporâneo é ponto crucial para a restrição ou ampliação dos sujeitos de direitos previstos no art. 68 do ADCT, que garante o direito à terra às comunidades quilombolas, e o decreto impugnado é o meio eficaz para acesso a esse direito que é fundamental, inclusive. Portanto, para a classe dominante imprimir a sua definição sobre o conceito de quilombo (histórico) é restringir os sujeitos de direitos e manter a terra sob a propriedade dos latifundiários. Já para as comunidades quilombolas, ampliar a compreensão acerca do conceito de quilombo (contemporâneo) é mais do que reconhecimento e garantia de direitos, refletindo uma necessidade de cidadania na atualidade e não no passado. As lutas de classe, a dominação e a perpetuação das desigualdades permeiam os discursos e as manifestações constantes do processo analisado e refletem o uso por parte da classe dominante dos instrumentos jurídicos cotidianamente compreendidos como defensores da democracia a favor de seus escusos interesses. |
