Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: |
2017 |
Autor(a) principal: |
Pinel Junior, Joel de Lima |
Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
Tipo de documento: |
Dissertação
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Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
Idioma: |
por |
Instituição de defesa: |
Niterói
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Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Não Informado pela instituição
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Palavras-chave em Português: |
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Link de acesso: |
https://app.uff.br/riuff/handle/1/14796
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Resumo: |
O trabalho objetiva demonstrar a viabilidade jurídica da arbitragem de contencioso administrativo após a reforma da Lei de Arbitragem pela Lei nº 13.129 de 2015 e contribuir para a implementação prática da arbitragem por meio da proposição de um modelo de compromisso arbitral que incorpore os requisitos legais e facilite a operacionalidade da opção arbitral. Para alcançar estes dois objetivos a metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica da literatura especializada e da legislação e jurisprudência pertinentes. O estudo conclui que a Lei nº 13.129/15 autorizou a arbitralidade de lides de contencioso administrativo e que a legislação propõe parâmetros objetivos para a formação de um compromisso arbitral |