A especialização da justiça administrativa em saúde pública no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Boechat, Alexandra Villela
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Especialização; Jurisdição Administrativa; Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Saúde pública; Judicialização da saúde; Justiça administrativa; Direito à saúde; Política pública de saúde; Poder judiciário; Specialization; Administrative Jurisdiction; Court of Justice of the State of Rio de Janeiro; Public health
• Link de acesso: http://app.uff.br/riuff/handle/1/28316

É evidente que, atualmente, o Poder Judiciário exerce um protagonismo visando soluções individuais para as contínuas falhas nas políticas públicas, especialmente envolvendo a saúde pública. Nesse sentido, as demandas administrativas vêm exigindo reiteradamente um exercício especializado, qualificado e abundante da Justiça Administrativa, o que levou ao reconhecimento por parte do Conselho Nacional de Justiça da necessidade de qualificação da jurisdição através da criação de varas especializadas, como por exemplo, as varas de meio ambiente, varas direito da concorrência e comércio internacional, sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, varas de saúde pública, entre outras. No entanto, a Justiça Estadual do Estado do Rio de Janeiro, não obstante as recomendações do Conselho Nacional de Justiça e o excesso de judicialização da saúde pública concretamente constatada diante do acervo das Varas de Fazenda Pública, vem se mantendo inerte perante a necessidade da expertise da jurisdição, tendo deixado de promovê-la na última reforma do Código de Organização Judiciária ocorrida em 2015. O presente estudo busca identificar razões pelas quais o Conselho Nacional de Justiça e parcela do Judiciário e da sociedade entender ser necessária a jurisdição administrativa. Ressalta-se que a omissão, diante da necessidade de prestação jurisdicional no campo da saúde pública, já apontada pelo CNJ, agrava-se diante da crise do Judiciário Fluminense que faz o Poder Judiciário ser obrigado a prestar um serviço com margem de tecnicidade não típica de seu corpo de funcionários. A dissertação procura ir além de apontar a omissão do Poder Judiciário, identificando também a inércia na reforma de sua organização judiciária especializada, em confronto direto com as orientações legais que determinam a expertise da prestação jurisdicional. O trabalho registra que o Poder Judiciário estadual promove medidas em total oposição à especialização, como por exemplo, a dissolução das Câmaras Especializadas em Direito do Consumidor, que até o ano de XXX estavam instituídas na segunda instância. Diante do quadro evidenciado, a pesquisa demonstra a necessidade da especialização, já sugerida (ou determinada, não sei) pelo Conselho Nacional de Justiça, especialmente diante da pretensão de efetividade na qualidade da prestação jurisdicional e da garantia do exercício do direito fundamental de acesso à saúde quando então judicializado.