Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2017 |
| Autor(a) principal: |
Silva, Fábio Machado da |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Niterói
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://app.uff.br/riuff/handle/1/14792
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Resumo: |
O presente trabalho tem como objetivo estudar os limites e as possibilidades nas relações existentes no processo de formação do Acordo de Colaboração Premiada implementado na Lei 12.850/2013. Para tanto, refletiremos sobre a legitimidade no conteúdo do Acordo de Colaboração Premiada, bem como no processo de formação que orienta e concede ao juiz ampla liberdade para deixar de aplicar pena a quem tenha cometido delito. Nessa linha, analisaremos ainda os possíveis aspectos ético-morais imbricados na construção do Acordo de Colaboração Premiada, tendo como base a Ação Comunicativa e a Ética do Discurso de Habermas. Durante a investigação avaliaremos como essas reflexões podem contribuir para o aperfeiçoamento da atividade judicial e dos atores envolvidos nessa relação |
