Colaboração premiada: possibilidades e limites discursivos

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2017
Autor(a) principal: Silva, Fábio Machado da
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Niterói
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://app.uff.br/riuff/handle/1/14792
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo estudar os limites e as possibilidades nas relações existentes no processo de formação do Acordo de Colaboração Premiada implementado na Lei 12.850/2013. Para tanto, refletiremos sobre a legitimidade no conteúdo do Acordo de Colaboração Premiada, bem como no processo de formação que orienta e concede ao juiz ampla liberdade para deixar de aplicar pena a quem tenha cometido delito. Nessa linha, analisaremos ainda os possíveis aspectos ético-morais imbricados na construção do Acordo de Colaboração Premiada, tendo como base a Ação Comunicativa e a Ética do Discurso de Habermas. Durante a investigação avaliaremos como essas reflexões podem contribuir para o aperfeiçoamento da atividade judicial e dos atores envolvidos nessa relação