Colaboração premiada: possibilidades e limites discursivos - Silva, Fábio Machado da (2017)
O presente trabalho tem como objetivo estudar os limites e as possibilidades nas relações existentes no processo de formação do Acordo de Colaboração Premiada implementado na Lei 12.850/2013. Para tanto, refletiremos sobre a legitimidade no conteúdo do Acordo de Colaboração Premiada, bem como no processo de formação que orienta e concede ao juiz ampla liberdade para deixar de aplicar pena a quem tenha cometido delito. Nessa linha, analisaremos ainda os possíveis aspectos ético-morais imbricados na construção do Acordo de Colaboração Premiada, tendo como base a Ação Comunicativa e a Ética do Discurso de Habermas. Durante a investigação avaliaremos como essas reflexões podem contribuir para o aperfeiçoamento da atividade judicial e dos atores envolvidos nessa relação