A transparência no poder judiciário: aspectos de um novo paradigma

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Mattos, Simone Brilhante de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Transparência; Democracia; Participação social; Legitimação; Acesso à informação; Poder judiciário; Transparência na administração pública; Transparency; Social participation; Democracy; Legitimation
• Link de acesso: https://app.uff.br/riuff/handle/1/21584

A Constituição de 1988 inaugura o Estado Democrático de Direito em nosso país. O novo regime constitucional abre espaços para uma cidadania participativa, consolidando os direitos fundamentais da pessoa humana, a valorização de princípios éticos e morais. A instituição de novos princípios administrativo assinalam para o destaque maior da responsabilidade da administração pública. As regulamentações sobre transparência e acesso a informação indicam a necessidade da participação social, implicando mudanças nas instituições da sociedade, ampliando o controle social para a concretização da democracia. O Poder Judiciário é convocado para efetivar estas mudanças possibilitando a concretização de procedimentos legitimadores voltados para uma ação participativa junto à sociedade civil. A participação democrática se consolida como um dos pilares da democracia constitucional, modulando a gestão responsável com as dimensões da transparência através dos procedimentos a serem concretizados no Estado Democrático Constitucional