Mudanças normativas no benefício de prestação continuada (BPC): um estudo sobre a proteção social em tempos neoliberais

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Cárdenas, Analice
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Niterói
• Palavras-chave em Português: Proteção Social; Benefício de Prestação Continuada; Modificações normativas; Contexto neoliberal; Proteção social; Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social; Legislação; Neoliberalismo
• Link de acesso: https://app.uff.br/riuff/handle/1/23468

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) constitui um importante mecanismo de proteção social no Brasil. Instituído pela Constituição de 1988 (art. 203, inciso V) e regulado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993, o BPC garante uma renda mensal no valor de um salário mínimo aos idosos (65 anos ou mais) e às pessoas com deficiência (PcD) que se encontrem em situação de extrema pobreza. Como parte da política nacional de assistência social, o BPC visa a dirimir diretamente as condições de destituição a que estão sujeitos esses segmentos específicos da população, por meio do fornecimento de transferência monetária de renda. No presente trabalho, buscou-se analisar as mudanças normativas no Benefício apreciando a legislação que o regulamenta em momentos históricos de expansão e restrição “da cobertura” num contexto de avanços e contenção do projeto neoliberal no Brasil. Por meio de pesquisa documental, foram elencados, sistematizados e analisados os principais marcos normativos do benefício desde a Constituição Federal de 1988 até o ano de 2018. Pretendeu-se mapear as concepções de proteção social que fundamentam o BPC em diferentes contextos sócio-políticos do Brasil pós-Constituinte, com base nos seguintes eixos de análise: critérios de elegibilidade, conceito de família e de deficiência. Entende-se que as alterações nesses eixos permitem demarcar diferentes fases de implementação do benefício no país. Os resultados demonstram inovações significativas na proteção social de idosos e deficientes extremamente pobres, sobretudo por inaugurar a proteção social não contributiva. Ao longo do período examinado, observam-se momentos de ampliação e outros de restrição nos parâmetros e mecanismos de acesso ao BPC, com impactos na proteção social desses segmentos. A partir de 2016, em um quadro de restrição econômica e fiscal e de crise política e institucional no país, novas alterações normativas parecem recrudescer a legislação vigente. Não se alteram os critérios de concessão, mas criam-se obstáculos ao acesso e concessão do benefício, na medida em que se alteram os fluxos de entrada no requerimento de acordo com o disposto pelo Decreto nº 8.805/2016. Espera-se que os resultados da análise proposta venham contribuir com a identificação das concepções de proteção social nos distintos momentos históricos de implementação do BPC bem como à identificação de um possível esvaziamento do conceito de proteção social nos anos recentes frente ao avanço do ideário Neoliberal no Brasil.