Federalismo e tributação : análise do imposto de renda retido na fonte sob a perspectiva da repartição constitucional das receitas tributárias

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Montovani Filho, Jair Cortez
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Espírito Santo; BR; Mestrado Profissional em Gestão Pública; Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas; UFES; Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública
• Palavras-chave em Português: Fiscal federalism; Income tax; Legal standing; Tax policy; Public administration; Federalismo fiscal; Imposto de renda; Legitimidade processual; Regime de tributação; Gestão pública; Federalismo; Impostos; Renda pública; Administração Pública; 35
• Link de acesso: http://repositorio.ufes.br/handle/10/8683

This paper approaches the issue of income tax with holding and its repercurssions against Brazilian constitucional law. At firts, we discuss the concept of fiscal federalism and the developments of case law on the subject, more precisely the locus standi of the member State of the Federation in action replay undue tax. Afterwards, we report a change in a position of Brazilian National Treasury und IRS regarding the metodology of calculating the tax due, which directly affects state revenues. As a response to such situation, we suggest the conclusion that the lack of technicality of the constitutional text distouted the rule of income tax, creating and apparent paradox, which can be solved from the systematic interpretation of the Constitution