Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2020 |
| Autor(a) principal: |
Ramos, Daiane Milene Carvalho
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| Orientador(a): |
Laniado, Ruthy Nadia
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| Banca de defesa: |
Laniado, Ruthy Nadia
,
França Filho, Genauto Carvalho de
,
Nascimento, Ives Romero Tavares do |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Federal da Bahia
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| Programa de Pós-Graduação: |
Núcleo de Pós-Graduação em Administração (NPGA)
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| Departamento: |
Escola de Administração
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| País: |
Brasil
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| Palavras-chave em Português: |
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| Área do conhecimento CNPq: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.ufba.br/handle/ri/41520
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Resumo: |
Esta dissertação apresenta um diagnóstico do impacto das políticas do Estado e das mudanças no controle orçamentário no Brasil na produção de superávit para o pagamento da dívida pública e dos investimentos. São mudanças introduzidas pela redução das obrigações do Estado em relação às políticas sociais e das condições para a implementação dos direitos do cidadão pelo Estado. É um estudo baseado em uma pesquisa qualitativa de dados secundários de fontes institucionais e governamentais. A pesquisa analisa os elementos factuais da atuação de duas políticas distintas do Estado brasileiro de 1994 até os dias atuais. A primeira política é a Desvinculação de Receitas da União (DRU), a partir de recursos constitucionalmente definidos, principalmente aqueles direcionados às políticas sociais, a fim de flexibilizar o superávit orçamentário do governo para fins de pagamento da dívida pública e para investimentos. Atualmente, a DRU retira 30% da receita total do Estado dos recursos alocados para as políticas sociais. As políticas sociais no Brasil são direitos constitucionais dos cidadãos e possuem caráter estrutural distributivo. Portanto, a DRU reduz a obrigação do Estado a esses direitos. A segunda política é a distribuição de parte das receitas obtidas nas loterias federais controladas pela Caixa Econômica Federal (um banco do governo federal). Tem como objetivo complementar os recursos do Estado nos orçamentos sociais e atua como um fundo complementar para a execução das políticas sociais, tendo em vista o aumento constante das demandas. Embora incluído nas disposições constitucionais para as despesas sociais, não possui um caráter estrutural impositivo das obrigações do Estado para com os direitos do cidadão; é concebido como um mecanismo de compensação legal para atender às necessidades de políticas redistributivas. É contingente e o montante dos recursos pode variar de acordo com a situação econômica. Ambas as políticas foram aplicadas tanto por governos mais neoliberais quanto por governos menos liberais (aqueles mais preocupados com políticas sociais). Comparativamente, nas últimas décadas, o equilíbrio entre os recursos retirados pela DRU e os recursos recebidos das loterias federais não é favorável às políticas sociais. Esta pesquisa demonstra que essas políticas fragilizaram as condições de efetivação dos direitos sociais originalmente definidas pela Constituição Brasileira de 1988 e enfraqueceu as condições de redistribuição para um desenvolvimento mais abrangente. |
