A Desvinculação das Receitas da União: um estudo sobre suas (in)constitucionalidades

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Mansur, Débora Ottoni Uébe
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Untying of Union Revenue; Special Contributions; Rates; Federalism; Immutable Clauses; Constitutional Amendments; Constitutionality; Desvinculação de Receitas da União; Contribuições Especiais; Taxas; Federalismo; Cláusulas Pétreas; Emendas Constitucionais; Constitucionalidade; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9777

A presente pesquisa tem o objetivo de analisar o fenômeno da Desvinculação das Receitas da União (DRU) e suas eventuais (in)constitucionalidades, com ênfase na desvinculação das receitas das contribuições especiais e das taxas e na violação do pacto federativo. Para tanto, apresenta as características da DRU como instrumento financeiro de desvinculação de receitas e situa o debate no plano constitucional, trazendo elementos para interpretação do real conteúdo e extensão das pétreas constitucionais. Analisa as características das contribuições especiais e taxas como espécies tributárias, a fim de investigar se a específica destinação do produto de sua arrecadação constitui elemento essencial de tais exações. Pondera, ainda, se a ausência da destinação específica implica inconstitucionalidade das contribuições e taxas, demonstrando as consequências de tais tredestinações. Estuda os principais aspectos do federalismo brasileiro e, em particular, do federalismo fiscal a fim de estudar os impactos da DRU sobre a partilha constitucional de rendas, autonomia financeira dos entes subnacionais e, assim, sobre o pacto federativo nacional.