Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2018 |
| Autor(a) principal: |
Moreira, Marcus Borel Silva |
| Orientador(a): |
Oliveira Filho, João Glicério de |
| Banca de defesa: |
Oliveira Filho, Oliveira Filho,
Castro Júnior, Marco Aurélio de,
Souza Júnior, Francisco Satiro de |
| Tipo de documento: |
Dissertação
|
| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Faculdade de Direito
|
| Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Pós-Graduação em Direito
|
| Departamento: |
Não Informado pela instituição
|
| País: |
brasil
|
| Palavras-chave em Português: |
|
| Área do conhecimento CNPq: |
|
| Link de acesso: |
http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/28076
|
Resumo: |
O presente trabalho científico discute a aplicação de regras de administração e renegociação de créditos oriundos de Fundos Constitucionais de Financiamento nos planos de recuperação judicial. Nesta monografia, cujo método dedutivo houve pautado pela revisão bibliográfica, incluindo pesquisa legislativa nacional e estrangeira, artigos científicos, dissertações de mestrado, teses de doutorado e jurisprudências de tribunais brasileiros, discutiu-se os limites de autonomia privada da Assembleia Geral de Credores para formação do plano de recuperação judicial à luz de normas cogentes dispostas em legislação ordinária e complementar, além de atos normativos imperativos estabelecidos por autoridades administrativas competentes para regulamentação de recursos de Fundos Constitucionais de Financiamentos. Ao final, concluiu-se pela regular sujeição dos créditos compostos de recursos do FNE, FNO e FCO aos planos de recuperação judicial, os quais poderão ser novados a partir da homologação judicial do ajuste aprovado pela Assembleia Geral de Credores, observados, contudo, os limites legais estabelecidos nas respectivas normas reguladoras dos fundos. |
