Lavagem de dinheiro: uma análise da tipicidade do delito à luz da teoria do conflito aparente de normas

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Lima, Antenor Mafra Pereira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Derecho Penal; Blanqueo de Capitales; Tipicidad; princípio do ne bis in idem; Direito Penal; Lavagem de dinheiro; Tipicidade; Conflito aparente de normas; Princípio do ne bis in idem; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9403

A lavagem de dinheiro é um tema que tem despertado um interesse crescente em virtude do incremento da voracidade confiscatória governamental no cumprimento de metas assumidas com os organismos internacionais, que visam atender os interesses do mercado financeiro que veem na criminalização da lavagem de dinheiro um importante instrumento para a garantia do monopólio da especulação e para a erradicação da economia informal. O discurso oficial de que a criminalização da lavagem de dinheiro é um dos meios mais eficazes para desestruturar organizações criminosas tem levado intérpretes a aplicar de forma extensiva e equivocada o texto legal, em especial no que se refere à tipicidade do delito, o que tem acarretado o paradoxo hipercriminalizador do bis in idem, notadamente através do concurso material de crimes. Diante desse cenário caótico, abriram-se indiscriminadamente as comportas do poder punitivo sobre pessoas que exercem atividades sensíveis a lavagem. O presente estudo, portanto, buscou racionalizar a interpretação do delito de lavagem de dinheiro de maneira a limitar o poder punitivo e mover esse tipo penal que criminaliza o exaurimento do ilícito antecedente para dentro dos limites clássicos do Direito Penal