Regularização fundiária urbana e financeirização da terra: da segurança da posse à terra como título (i)mobiliário

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Mendonça, Rafael da Mota
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Land regularization; Financialization of the land; Possession; Property; Regularização fundiária; Financeirização da terra; Posse; Propriedade; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18982

Na presente pesquisa, realizar-se-á uma análise acerca da concentração fundiária brasileira, com a formação de uma legislação protetiva da terra, afastando sua essência promocional e consagrando-a como mercadoria. Para tanto, analisar-se-á a produção legislativa luso-brasileira, a partir do regime das sesmarias, até a edição do Código Civil Brasileiro de 1916. Posteriormente, demonstrar-se-á de que forma o processo de urbanização foi cooptado para criar um ambiente em que o capital pudesse encontrar novas formas de reprodução. Com isso, pretende-se demonstrar como a produção normativa concorreu para a formação de uma verdadeira concentração fundiária, a partir da valorização de um sistema pautado na propriedade privada individual, potencializando ocupações informais e viabilizando o tratamento da terra como mercadoria. A construção desse aparato jurídico de proteção à terra sempre esteve presente na legislação brasileira, inclusive na CRFB/88, que consagrou a propriedade privada como direito fundamental, muito embora tenha incorporado o atributo da função social. Essa sistemática fez com que o processo de urbanização e divisão social do espaço ocorresse de modo desigual, privilegiando o escoamento dos excedentes de capital e deixando à margem o planejamento na ocupação do solo. Dessa forma, a expansão urbana ficou a cargo do setor imobiliário, que absorve uma parcela significativa desses excedentes, canalizando-os para novos empreendimentos. A consequência dessa dinâmica é a construção do espaço público, a partir da busca pela mais-valia, formando cidades fragmentadas. Com isso, a proteção aos direitos de propriedade e todos os seus atributos, é essencial para a consolidação desse projeto, torna-se uma forma hegemônica de política. O setor imobiliário, apoiado pelo financeiro, dita as regras do crescimento e formação das cidades. Assim, verificar-se-á a contribuição da Lei nº 13.465/2017 para a dinâmica da financeirização do acesso à terra urbana, complementando uma estrutura que já tinha suas bases fixadas pela Lei nº 11.977/2009. A concentração, desconcentração e reconcentração fundiária formam uma estrutura volúvel que segue o sistema jurídico-político vigente, com impacto na conformação socioespacial do território. Por isso, a forma como a regularização fundiária está disciplinada na legislação, privilegiando a situação possessória ou proprietária, tem influência direta no desenho da cidade. A partir dessa reflexão, identifica-se o problema fundamental da presente tese, que consiste em analisar a concentração da terra urbana, tanto no que diz respeito a suas razões quanto a suas consequências.