Segurança da posse, consenso democrático e Controle externo unilateral: avanços e retrocessos na história da ocupação do Horto Florestal, na cidade do Rio de Janeiro

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Mendonça, Rafael da Mota
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Possession; Property; Land regularization; Right to Housing; Posse; Propriedade; Regularização Fundiária; Direito a Moradia; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9429

O marco legal de regularização fundiária e urbanística nos obriga a repensar a dinâmica das politicas públicas urbanas. Nesta toada, a presente dissertação pretende apresentar a política de regularização fundiária desenvolvida pela Secretaria de Patrimônio da União na comunidade do Horto Florestal na cidade do Rio de janeiro. Realizar-se-á uma reflexão sobre as intervenções do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União no desenvolvimento e execução desta política. Verificar-se-á a conformidade das interferências com o marco jurídico-urbanístico inaugurado com a CRFB/88. Entre os seus principais objetivos está o desenvolvimento de uma política urbana que atenda ao princípio da função social da posse, propriedade e da cidade, protegendo o direito à moradia e à cidade dos moradores de baixa renda de áreas ocupadas informalmente. Nesse norte, será apresentada a evolução histórica do ordenamento jurídico brasileiro relacionado ao instituto da posse, com ênfase no instrumento de Concessão de Direito Real de Uso aplicado, especificamente, no assentamento informal do Horto. Posteriormente, na tentativa de definir parâmetros para o desenvolvimento de políticas públicas urbanas, sobretudo no que tange ao seu caráter discricionário, analisar-se-á a atuação do Executivo na elaboração desse projeto. Pretende-se também, nos moldes da legislação em vigor, refletir sobre a participação efetiva dos moradores na conformação dessa política, através da construção de consensos democráticos, a partir de um espaço dialógico. Após a consolidação desses pressupostos teóricos acerca do ordenamento jurídico ligado à posse e dos critérios para desenvolvimento de políticas públicas urbanas, será apresentado um histórico da formação territorial da cidade do Rio de Janeiro, a luz da doutrina de David Harvey. Segundo o autor, o processo de urbanização se prestou à reprodução do capital no ambiente urbano, através, principalmente, da atuação do mercado imobiliário. Essa dinâmica será ratificada a partir da análise da formação da zona sul carioca, especialmente no Horto Florestal. Assim, comprovar-se-á que o modelo de urbanização praticado no Rio de Janeiro tem como uma de suas consequências a consolidação de um território estratificado, em que os citadinos com maior poder econômico estão fixados perto dos locais de infraestrutura e os de menor poder econômico em locais periféricos. Esta lógica faz com que ocupações informais localizadas próximas às regiões de infraestrutura (zona sul carioca Horto Florestal) sofram grande assédio por parte do capital imobiliário, balizados pela atuação dos próprios Poderes constituídos, tendo assim, uma maior fluidez no território.