Desafios para a efetividade da função social da propriedade imobiliária urbana: propostas e perspectivas

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Barbosa, Álvaro Carlos Ramos
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso embargado
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Urban property; Social function; Effectiveness; City; Planning; Propriedade urbana; Função social; Efetividade; Cidade; Planejamento; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19008

Após mais de trinta anos de vigência do Capítulo da Política Urbana em sede da Constituição Federal e passados mais de vinte anos do seu diploma regulamentador, o Estatuto da Cidade, causa espécie a baixíssima aderência aos instrumentos de coercitividade vinculados ao descumprimento da função social da propriedade urbana, elencados no art. 182, § 4º, inc. I a IV da Constituição Federal de 1988 e seus respectivos desdobramentos insertos no referido Estatuto, em especial os art. 5º a 8º. Tal perspectiva resta agravada pela abordagem neoliberal do espaço urbano, que preconiza o esvaziamento do papel do Estado e uma conjuntura de ajuste fiscal e redução de gastos públicos, algo sobremaneira desafiador ao contrastar o acirramento da crise urbana e observar o caráter intermediário do Estado na concretização de direitos fundamentais. Nessa esteira, justifica-se o presente trabalho, que tem por escopo propor alterações legislativas e de cunho hermenêutico para contribuir com a efetividade das aludidas garantias. Entende-se que os óbices que afastam o alcance do desiderato constitucional pertinente ao acesso democrático ao direito à cidade têm cunho estrutural, meta-jurídico, vinculado à dinâmica de poder. Ademais, o direito é uma das muitas instâncias de um jogo de poder e luta, que se desenvolve no seio das diversas relações sociais. As cidades já há muito passaram a expressar as lutas por melhores qualidade de vida, algo que se relaciona estreitamente com a dinâmica de produção e reprodução do capital. Com efeito, na leitura capitalista da cidade dialoga-se com a lógica de expansão e manutenção do capital, associada a um embate entre valor de uso e valor de troca da propriedade urbana, algo sobremaneira potencializado por aspectos culturais da tradição patrimonialista da sociedade brasileira, de descontinuidade administrativa, dentre outros argumentos não menos relevantes que se aplicam às cidades. Tal cenário perpassa uma leitura que prestigia a luta pelo direito à cidade e a autonomia do direito urbanístico ao reconhecer o caráter não isento do Direito. Isto igualmente se articula com uma releitura paradigmática de institutos que dialogam com o desenvolvimento da política urbana a cargo do município, a exemplo da necessidade de promover um planejamento urbano efetivamente democrático e inclusivo, bem como rediscutir a positivação e a hermenêutica do cumprimento da função social da propriedade pública. Isto repercute na efetividade das obrigações e dos instrumentos sancionatórios veiculados pelo IPTU Progressivo no Tempo e a desapropriação sancionatória urbanística, requerendo novas abordagens e mudanças. Ademais, tal releitura não se esgota nesses institutos tradicionais, mas requer uma rediscussão do papel do Senado Federal na autorização da emissão de títulos da dívida pública para os municípios desenvolverem a sua política urbana, bem como o fomento a novas perspectivas de financiamento da política urbana. Todas essas questões são abordadas no curso do trabalho por uma perspectiva original e que invoca ao final a experiência do Município de São Paulo como balizador das propostas veiculadas no âmbito de uma nova hermenêutica e positivação de propostas que encampem uma maior efetividade para os aludidos instrumentos objeto do presente trabalho.