O lucro de intervenção e sua aplicação à violação do direito à imagem

• Ano de defesa: 2013
• Autor(a) principal: Lins, Thiago Drummond de Paula
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Lucro da intervenção; Enriquecimento sem causa; Dano; Direito à imagem; Lucro dell’intervento; Arricchimento senza causa; Danno; Diritto all’immagine; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22626

O tema desta dissertação se traduz na possibilidade do instituto do lucro de intervenção regular o uso indevido da imagem alheia. O lucro da intervenção decorre da usurpação de uma situação jurídica subjetiva alheia, que, no caso específico examinado nesta dissertação, será o direito à imagem. À lesão ao direito à imagem, objeto do lucro da intervenção, pode eventualmente corresponder um dano patrimonial ao titular do direito usurpado, não havendo, assim, necessária coexistência do enriquecimento por intervenção e do dano deflagrador da responsabilidade civil. Assim, qualifica-se o instituto na esfera do enriquecimento sem causa, mas diversamente de sua figura tradicional do pagamento indevido e do controverso instituto da gestão de negócios alheios. A partir da insuficiência do enquadramento do lucro da intervenção nessas duas categorias tradicionalmente estudadas e consagradas legislativamente, qualifica-se o lucro da intervenção dentro do enriquecimento por intervenção, modalidade de enriquecimento sem causa albergada pelo princípio geral de vedação ao enriquecimento sem causa do artigo 884 do Código Civil. Parte-se para a controversa quantificação do lucro da intervenção, com a crítica aos tradicionais limites da restituição decorrente do enriquecimento sem causa: o menor valor apurado entre o enriquecimento do interventor, e o valor objetivo do bem usurpado. Isso porque, as hipóteses de quantificação lucro da intervenção, que ensejam enriquecimento superior ao valor objetivo da situação jurídica subjetiva, no caso, o direito à imagem, não podem ter como resultado a limitação da restituição ao valor de mercado da cessão onerosa da imagem da pessoa humana (valor objetivo), já que se admite a devolução do lucro eventualmente excedente desse valor àquela pessoa, enquanto titular do aproveitamento econômico imanente à utilização de sua imagem. A dissertação se debruçará sobre o cabimento parcial da manutenção desse lucro excedente com o interventor, na medida de sua contribuição para a produção daquele, à luz do dever de alteridade, corolário da solidariedade social (CF, art. 3º, I), e da eficácia das vias negociais de aquisição de situações jurídicas subjetivas. A partir desses parâmetros, e com a consideração dos interesses merecedores de tutela do titular do direito e do interventor, a dissertação terá a finalidade de oferecer alguns critérios gerais de quantificação, extraídos da teoria geral do enriquecimento sem causa, para a delimitação do valor de restituição do lucro da intervenção, e específicos para a hipótese de violação à imagem do titular do direito.