Health taxes: uma manifestação regulatória e paternalista dos tributos

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Cunha, Rachel Delvecchio da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Tributos regulatórios; Health taxes; Neutralidade; Autonomia individual; Regulatory taxes; Neutrality; Individual autonomy; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21768

Há um movimento global de expansão da utilização de tributos com finalidade regulatória para promover resultados ligados à saúde pública e a proteção do meio ambiente. O objeto desta dissertação é a análise da legitimidade dos health taxes, manifestação regulatória e paternalista dos tributos incidentes sobre produtos considerados prejudiciais à saúde, mais especificamente dos incidentes sobre os produtos feitos com tabaco, as bebidas alcóolicas e as bebidas não alcóolicas açucaradas. Em síntese, serão examinados os conflitos dessa incidência tributária paternalista com as noções de autonomia individual, elemento da dignidade humana, e de neutralidade fiscal; bem como a compatibilidade da finalidade a que se destinam os health taxes com as garantias do sistema constitucional brasileiro. Por fim, este trabalho colherá inspirações na experiência internacional, principalmente nas da Colômbia, dos Estados Unidos, da França, do México e do Reino Unido, para propor modificações ao cenário doméstico atual.